sexta-feira, maio 28, 2004

Entrevista
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Folha Dirigida,
27/05/2004 - Rio de Janeiro RJ

Mais do que Reforma universitária, um novo ensino superior
Renato Deccache

Enquanto o Ministério da Educação não sinaliza com diretrizes mais precisas sobre os rumos da reforma universitária, começam a surgir, no meio educacional, as mais variadas propostas de reformulação do sistema. Uma das mais polêmicas e radicais é a do presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação, Edson Nunes. O conselheiro propõe que a formação universitária deixe de lado conteúdos profissionalizantes e priorize habilidades básicas para o mundo do trabalho, como a boa escrita, oratória, domínio de uma língua estrangeira e do uso das tecnologias, entre outras. "Com este conjunto de habilidades, o sujeito desempenha 90% do que se chama de profissões modernas", defende Edson Nunes, complementando que a formação na carreira deveria ser feita sob a forma de pós-graduação. O educador também defende a criação de dois tipos de instituições de ensino superior. Nas universidades, seria reunida a nata da produção acadêmica do país. Já nas faculdades, a formação teria um enfoque profissionalizante, destinado a absorver a massa de estudantes que saem do ensino médio. Nesta entrevista à Folha Dirigida, Edson Nunes detalha suas propostas para as mudanças na educação de nível superior no país, fala sobre os sistemas de avaliação, qualidade do ensino e assinala que o MEC não foi prudente ao passar para a Secretaria de Ensino Superior a prerrogativa de analisar os processos de abertura de cursos universitários. "Tendo em vista a fragilidade dos quadros técnicos do estado brasileiro, todo o sistema de pressão da sociedade vai se transferir para a burocracia, ou seja, para os ombros de poucos servidores. E isso talvez tenha impacto sobre a transparência das avaliações", alerta. Leia a entrevista:

Folha Dirigida - Em artigo de sua autoria, já publicado na FOLHA DIRIGIDA, o senhor afirma tratar-se de um equívoco chamar a reforma do ensino superior de reforma universitária. Por quê?
Edson Nunes - Acho que o governo deveria deixar de chamar isso de reforma universitária e trabalhar com a idéia de reforma da educação superior. Porque educação superior é muito mais do que universidade. Compreende cursos curtos, longos, de tecnólogos, noturnos, diurnos... A educação superior é muito diversa. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais da metade dos alunos matriculados em educação superior estão em cursos curtos, de dois anos. É preciso também ter mais cursos profissionalizantes de um lado e desprofissionalizar a educação superior como um todo.

Folha Dirigida - O que seria desprofissionalizar a educação superior?
Edson Nunes - No mundo de hoje, a maior parte do trabalho em qualquer profissão envolve algumas habilidades básicas: falar e escrever muito bem; fazer apresentações verbais muito bem feitas, com começo, meio e fim; ser capaz de preparar relatórios; ser versado no uso da tecnologia; ter boa capacidade de raciocínio lógico quantitativo; ter uma iniciação científica; e, certamente, falar e ler muito bem uma segunda língua. Com este conjunto de habilidades, o sujeito desempenha 90% do que se chama de profissões modernas. Portanto, se a universidade fosse desprofissionalizada, ela permitiria que educássemos os estudantes nestas competências. E, além do mais, ensinaríamos o que está faltando, que é o peso da formação histórica e cultural da humanidade, Ciências Sociais e Ciências.

Folha Dirigida - E com relação aos conhecimentos específicos das carreiras?
Edson Nunes - Os alunos poderiam aprender a parte de habilidades básicas entre 18 e 21 anos, e, a partir daí, escolher qualquer profissão. Com uma faculdade nestes moldes, aprende-se, por exemplo, Jornalismo em um ano e meio, em um curso intenso de pós-graduação; Direito poderia ser feito, em dois anos, também como pós-graduação. Precisamos desprofissionalizar a educação superior, porque estamos transformando nossos estudantes em analfabetos funcionais.

Folha Dirigida - Quais as vantagens de um ensino superior nestes moldes?
Edson Nunes - Sabe-se, hoje, que a pessoa vai mudar de profissão ao longo da vida por quatro ou cinco vezes. Portanto, é preciso estar preparado para uma vida permanente de aprendizado. Universidade é para dar ensino universitário e não profissional. Mas precisamos também de faculdades que ensinem outras profissões como para-médico, por exemplo, com tempo de formação mais curto para que, depois, se os estudantes quiserem uma formação universitária, eles possam entrar em uma universidade. Mas, se o Brasil não tomar esta providência dos conteúdos, a reforma da educação superior não terá sido feita. Um relatório da Universidade de Havard diz o seguinte: em uma era de profissionalização progressiva, Havard está convencida de que o ensino universitário não pode ser profissional.

Folha Dirigida - O que mais precisaria mudar na educação superior?
Edson Nunes - Carga de aulas. Nossos alunos estudam ridiculamente pouco. O Brasil está incapacitando sua elite para a era de economia do conhecimento. Cerca de 70% ou mais dos estudantes brasileiros têm aula à noite e trabalham durante o dia. Como o ano tem 200 dias letivos e à noite, a carga horária por dia é de, em média, de três a quatro horas, então, teríamos entre 600 e 800 horas/aula. No sistema de intercâmbio estudantil europeu, estuda-se, em média, de 1.500 a 1.600 horas. Ou seja, o dobro do Brasil. Um bacharelado de quatro anos aqui equivale a um curso de dois anos na Europa ou nos Estados Unidos. Existe ainda um terceiro objetivo fundamental para esta reforma, que é estabelecer um padrão de qualidade e excelência de ensino.

Folha Dirigida - Como isso poderia ser feito?
Edson Nunes - A educação superior brasileira precisa ter sim um padrão de excelência e qualidade, para que as instituições de ensino superior possam construir seus cursos de acordo com estas referências. O tempo de estudo, por exemplo, deveria ser o mesmo dos padrões europeus: de 1.500 a 1.600 horas. E a responsabilidade pela implementação deste padrão deveria vir das instituições públicas. Também não considero viável simplesmente aumentar a oferta de vagas nestas instituições de educação superior de excelência. Neste caso, tem-se que elitizar academicamente as instituições públicas.

Folha Dirigida - Mas, diante desta proposta de elitizar o acesso ao conhecimento acadêmico, o que fazer, então, com a massa de jovens que se forma a cada ano? Afinal a formação de nível superior deste contingente também seria interessante para o país.
Edson Nunes - Temos que ter a coragem de criar, em nosso sistema, instituições de elite acadêmica, que seriam as universidades, e instituições de ensino superior de massa, que seriam as faculdades. Não se trata de ser contrário à ampliação do acesso ao ensino superior. Mas, para isso, é preciso adotar medidas, como ampliação da oferta de vagas em cursos noturnos, abertura de créditos educativos, entre outras medidas.

Folha Dirigida - Então, seria o caso de se criar, no setor público, instituições que abrigariam a elite acadêmica do país, com uma carga horária mais extensa, e outras que teriam um ensino menos complexo, capaz de absorver uma massa de pessoas que buscam apenas formação profissional...
Edson Nunes - É isso. Então, chegamos ao quarto ponto fundamental desta reforma do ensino superior, que é a diversidade. As pessoas não são diversas? Como o sistema tem que ser igual? Em um grupo, haveria instituições que formariam para o mercado de trabalho, propiciando à economia, mão-de-obra especializada. O outro, seria composto por instituições do porte de uma USP, Unicamp, UFRJ, UFMG, por exemplo, que seriam instituições de ponta no âmbito da pesquisa e seriam referência de um padrão de formação acadêmica mais robusto, mais consistente.

Folha Dirigida - Neste tempo em que o senhor integra o Conselho Nacional de Educação, qual avaliação faz da atuação do órgão?
Edson Nunes - Quando entrei no conselho, há dois anos, ele já havia passado por uma modificação muito grande na sua função característica dos anos anteriores. Ele tinha um volume de processos de abertura de faculdades e cursos enorme, como se o CNE, de fato, fosse um órgão cartorial. Com a modificação, só os processos de cursos de Psicologia, Medicina, Odontologia e Direito, que são profissões reguladas por lei, passaram a ir para o conselho. Isto diminuiu um pouco a carga de trabalho, mas ele ainda cuida do credenciamento e recredenciamento dos Centros Universitários, de recursos variados e de muitas demandas da própria sociedade. Além do pouco tempo útil para cuidar de muitos aspectos que estão afeitos a ele, o conselho tem pouca infra-estrutura de pessoal e estrutura técnica. Não há uma assessoria jurídica, nem assessores técnicos que trabalhem na análise dos processos. Se o conselho fosse mais bem equipado em termos de pessoal e recursos técnicos, talvez pudesse ter tido uma atuação mais decisiva nos aspectos mais amplos e doutrinários da política educacional.

Folha Dirigida - O senhor disse, no início, que o Conselho passou a cuidar dos processos de abertura de apenas quatro profissões. Então, quem ficou responsável por avaliar os processos de abertura de outros cursos?
Edson Nunes - A Secretaria de Ensino Superior (Sesu). Alguns dizem que esta mudança foi boa e, outros, que foi ruim. Já na época da mudança, eu dizia que o governo cometia uma enorme imprudência ao transferir para a burocracia da Sesu todo um peso e uma dinâmica processualística para a qual o governo não está preparado. Mas, tendo em vista a fragilidade dos quadros técnicos do estado brasileiro, todo o sistema de pressão da sociedade vai se transferir para a burocracia, ou seja, para os ombros de poucos servidores. E isso talvez tenha impacto sobre a transparência das avaliações.

Folha Dirigida - Como tem sido a avaliação dos processos por parte da Sesu?
Edson Nunes - Seria necessário haver um pouco mais de capacidade técnica na Sesu para analisar os relatórios. Eles têm vindo muito a seco. É como se viesse diretamente do campo para o CNE. A rigor, o que se sabe numérica e quantitativamente é que, de fato, quem fez a expansão foram os avaliadores que foram a campo. A Sesu e o CNE acompanharam, mais de 95% das vezes, as recomendações de quem foi a campo. Portanto, se não há um sistema de acompanhamento e filtragem do trabalho de campo, transfere-se a política pública para o avaliador.

Folha Dirigida - Quando o CNE cuidava da avaliação dos processos de abertura de cursos em todas as áreas, até havia o acúmulo de trabalho, mas a avaliação estava sob a responsabilidade de educadores de projeção nacional. E, hoje, esta avaliação está, como o senhor disse, nas mãos de uma burocracia, que não tem o mesmo histórico dos conselheiros. Isto, de alguma forma, pode comprometer a transparência neste processo de aprovação?
Edson Nunes - Não. Primeiro, porque a avaliação ainda continua sendo feita por profissionais da vida acadêmica. São professores, mestres que vão a campo fazer a avaliação. Alguns dos participantes da Sesu são pessoas que condensam a memória dessa área. A despeito disso, sempre que se tratar de qualquer burocracia no mundo, em que os processos circulem por muitas mesas, muitas salas, há o risco eles não sejam controlados a cada passo. Até porque a burocracia não foi desenhada para ser transparente, e sim para ser eficiente, hierárquica. Em verdade, o governo brasileiro ainda não entendeu que transformou o MEC em um ministério da área econômica.

Folha Dirigida - O que o senhor quer dizer com isto?
Edson Nunes - O MEC não é mais só um ministério da área educacional. E não preparou-se para funcionar como um ministério da área econômica. No Ministério da Fazenda, vê-se uma estrutura para lidar com lobby, com pressão e uma equipe técnica e de recursos humanos já acostumada a lidar com o mundo da economia. Então, faz-se do MEC um ministério da área econômica. Dá-se a ele atribuições que são de mercado: regular e autorizar o setor econômico privado, acompanhar seus processos decisórios, avaliar suas condições de trabalho. Esse é um setor que, hoje, movimenta mais de R$12 bilhões por ano. É um setor econômico. Só que esqueceram de avisar ao MEC que, quando se resolveu expandir o ensino superior brasileiro através do setor privado, criou-se uma indústria nascente. Com isso, o MEC virou uma agência regulatória de um setor econômico que não é tratado economicamente, mas só educacionalmente. E há uma esquizofrenia estrutural na política pública brasileira em relação a isso. Acho que isso está longe de ser resolvido porque há um mito ideológico no Brasil, que não se pode tratar o setor educacional como se fosse um setor econômico.

Folha Dirigida - Como se poderia tratar a educação como um setor econômico sem fazer o setor educacional perder a sua essência em relação ao desenvolvimento do capital humano do país?
Edson Nunes - Quando a educação não é tratada como um setor econômico, não se regulam os compromissos econômicos das entidades, das mantenedoras. O ideal é criar alguma maneira de se acompanhar o orçamento destas organizações, de forma a garantir que elas cumpram os objetivos educacionais a que se comprometeram e que foram aprovados pelo MEC. Por exemplo, há, aparentemente, uma crise no setor privado de educação no Brasil. E eu digo que é muito menos uma crise no setor privado e muito mais de mantenedoras. É muito mais uma crise de gestão do que acadêmica. E essa crise tem resultado em uma baixa taxa de compromisso com as responsabilidades frente ao corpo docente das casas. E o governo não faz nada sobre isso. Não há uma instância regulatória que diga o seguinte: o compromisso com o corpo docente, com os pesquisadores, é a essência do compromisso educacional.

Folha Dirigida - O que o senhor quer dizer quando afirma que a crise a educação superior privada no país ocorre, sobretudo, na área da gestão?
Edson Nunes - A crise tem várias dimensões. Uma delas, freqüentemente citada, é a da inadimplência. A competição tem criado parte da crise, pois instituições já muito poderosas conseguem participar do mercado de uma forma mais abrangente e intensa, dificultando muito a vida das que não podem competir. Além disso, as empresas educacionais são freqüentemente familiares. É um mercado fraco e tecnicamente mal preparado. Ou seja, empresas familiares com gestão às vezes não muito sofisticada fazem com que a crise gerencial se apresente muito evidente nestas organizações mais tradicionais. Mas certamente vai haver um ajuste com o fechamento de algumas e fusão de outras, o que irá resultar em um brilho gerencial mais adequado a estas organizações para se entar em uma fase mais competitiva.

Folha Dirigida - Como o senhor avalia a posição do atual governo com relação à expansão do ensino superior privado?
Edson Nunes - No governo atual, a posição é ambígua. No outro governo, a meta era expandir mesmo. E qual foi a estratégia adotada? Como já se sabia que não seria possível dar conta de avaliar, em moldes ideais, todo o sistema, fez-se um Provão, que avaliava quem deixava a universidade e entregava-se o controle para a sociedade. Foi uma estratégia inteligente. O governo percebeu que não dava conta do recado, expandiu, fez o Provão e divulgou o resultado através da imprensa. Assim, ele virou um mecanismo de controle. Aliás, ele foi muito menos um mecanismo educacional do que um coadjuvante de política regulatória do governo passado. Como o Provão foi condenado por não ser um bom instrumento educacional, deixou-se de perceber que ele tinha uma função estratégica. Ele era um dos braços regulatórios do governo passado para cuidar da expansão.

Folha Dirigida - E hoje, o que funciona como este braço regulatório?
Edson Nunes - Hoje, ainda não funciona. Quando o Sinaes estiver montado, ele vai produzir relatórios, cadastros, publicações e divulgações sobre os resultados das avaliações das casas, que permitirá que a sociedade acompanhe. Dificilmente se conseguirá um instrumento tão mercadológico, tão valioso do ponto de vista do marketing como o Provão.

Folha Dirigida - Até que ponto é válido que, em um instrumento de avaliação de cursos superiores, predomine este aspecto regulatório e de marketing?
Edson Nunes - Apesar de o uso político do Provão ter sido mais intenso que o uso educacional, ele teve um impacto positivo sobre o setor educacional. As instituições privadas tiveram que se aperfeiçoar e buscar melhores conceitos. O Sinaes tem o desafio de responder à demanda de uma avaliação capaz de apresentar à sociedade informações sobre a qualidade do ensino e, ao mesmo tempo ser, no aspecto educacional, um eficiente instrumento de avaliação. Espero que consiga, pois ele é um sistema mais complexo. O problema é que quando se pensa nestas formas muito sofisticadas, não há estrutura suficiente. Uma das virtudes do Provão era a simplicidade. Haveria como corrigir alguns erros, mas a solução atual não foi de acabar com o exame de saída. Apenas, o que se tenta é melhorar sua avaliação, inserindo uma prova também no começo, para se saber o quanto as universidades agregaram de valor aos estudantes.

Folha Dirigida - Como o senhor avalia esta mudança?
Edson Nunes - Concordo. Não se conhece o valor agregado mesmo. Afinal, não se pode dizer que uma faculdade que tirou E seja, necessariamente, ruim. Ela pode ter agregado mais conhecimento a um aluno do que uma que ficou com conceito A porque o aluno dela já era nota A. O problema é que, quanto mais complexa for a solução, mais dificuldade operacional vai existir.

Folha Dirigida - Em temas de destaque no cenário educacional, como a reforma universitária ou a reserva de vagas, o Conselho Nacional de Educação tem tido uma participação efetiva nas discussões?
Edson Nunes - Não, não tem participado. Mas vai ser obrigado a participar disto e a criar um sistema de audiência à sociedade e à comunidade técnica para se posicionar sobre isso. O conselho não tem participado até porque se trata de uma política de um governo eleito e o CNE se vê muito mais como um órgão de Estado do que um órgão de governo.

Folha Dirigida - O senhor disse que não houve participação do CNE nas discussões. Isto ocorreu somente por ser uma questão conjuntural ou pela falta de diálogo com o MEC?
Edson Nunes - Com certeza, pela falta de diálogo com o MEC. Em segundo lugar, o conselho considera que as questões de natureza legal devem ser resolvidas no Congresso. O CNE não é um órgão de representação, nesse sentido. Agora, no que se refere ao diálogo com o MEC, desde o governo passado, passando por este, o Estado brasileiro ainda não se resolveu muito bem, do ponto de vista institucional, qual é a sua relação com o conselho. A relação com o colegiado, desde sua recriação, diria que ainda passa por um processo de observação e reflexão. Obviamente, qualquer processo de fortalecimento será muito bem-vindo.

Folha Dirigida - O que poderia ser feito para integrar mais a atuação do CNE junto ao Governo federal?
Edson Nunes - Não sei se é desejável que o conselho esteja envolvido nas decisões da política educacional. Mas, como órgão consultor, seria interessante que ele participasse das conversas, pois trata-se de um órgão direto do ministro. Mas a resposta seria a seguinte. No governo passado e no atual, faltam uma concepção de harmonia entre Conselho, MEC e os órgãos regulatórios. Tudo é muito fragmentado.